STF RE 26857 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANTES DA LEI 1.999, OS ABONOS PROVISORIOS NÃO ESTAVAM SUJEITOS A
CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa
ANTES DA LEI 1.999, OS ABONOS PROVISORIOS NÃO ESTAVAM SUJEITOS A
CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa. Impedido o Sr. Ministro Sampaio Costa.
Data do Julgamento
:
19/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1955 PP-07811 EMENT VOL-00217-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDA: BISCOITOS AIMORÉ LTDA.
Mostrar discussão