STF RE 26864 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÕES ADMISSIVEIS DA LEI NÃO CONSTITUEM NUNCA VIOLAÇÃO
FRONTAL, QUE DE LUGAR AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INTERPRETAÇÕES ADMISSIVEIS DA LEI NÃO CONSTITUEM NUNCA VIOLAÇÃO
FRONTAL, QUE DE LUGAR AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
RECORRIDA: THE HOME INSURANCE CO.
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