STF RE 268675 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO: FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS
(CF, ARTS. 5º, LIV, 100 E 165, § 5º) : INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 282 E 356
.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE: ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5º, II, CF, QUE DECORRERIA DA MÁ APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, SENDO, POIS, INDIRETA OU REFLEXA.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO: FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS
(CF, ARTS. 5º, LIV, 100 E 165, § 5º) : INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 282 E 356
.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE: ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5º, II, CF, QUE DECORRERIA DA MÁ APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, SENDO, POIS, INDIRETA OU REFLEXA.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª. Turma, 09.10.2001.
Data do Julgamento
:
09/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2001 PP-00015 EMENT VOL-02050-06 PP-01134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDA. : ADRIANA HELENA BRAZIL
ADVDOS. : LUIZ GOMES PALHA E OUTROS
AGDO. : CLOVIS EUGÊNIO DE SOUZA
ADVDOS. : FRANCISCO DE ARAÚJO E OUTROS
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