STF RE 26870 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sentença declaratoria, e não constitutiva; seus efeitos retroagem ex tunc, isto é, à data de aquisição do direito declarado.
Ementa
Sentença declaratoria, e não constitutiva; seus efeitos retroagem ex tunc, isto é, à data de aquisição do direito declarado.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00505 ADJ 05-11-1956 PP-02000
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: AMAURI ADAUTO DA SILVA RAMOS
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