STF RE 26871 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDANDO PAGAR AOS RECORRIDOS VENCIMENTOS ATRAZADOS A PARTIR DE 1.
DE JANEIRO DE 1948, NÃO OFENDEU O ACÓRDÃO QUALQUER PRECEITO DE LEI,
OBSERVANDO TÃO SOMENTE O DISPOSTO NO ART 163, PARAGRAFO 6. DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PRECEITO AUTO-APLICAVEL.
Ementa
MANDANDO PAGAR AOS RECORRIDOS VENCIMENTOS ATRAZADOS A PARTIR DE 1.
DE JANEIRO DE 1948, NÃO OFENDEU O ACÓRDÃO QUALQUER PRECEITO DE LEI,
OBSERVANDO TÃO SOMENTE O DISPOSTO NO ART 163, PARAGRAFO 6. DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PRECEITO AUTO-APLICAVEL.Decisão
Não conheceram, unanimemente, do recurso.
Data do Julgamento
:
17/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06087 EMENT VOL-00212-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDOS: ALOISIO DE CARVALHO PAIS DE ANDRADE E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 12/05/2016, CLU.
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