STF RE 26877 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETA. EFEITO INTERRUPTIVO DA SENTENÇA. A
EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 110, PAR ÚNICO DO CÓDIGO PENAL SOMENTE
PREVALECE DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE APENAS O RÉU HAJA
RECORRIDO. NESTE CASO, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA, MAS
PARA O FUTURO, SEM PODER RETROOPERANTE.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETA. EFEITO INTERRUPTIVO DA SENTENÇA. A
EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 110, PAR ÚNICO DO CÓDIGO PENAL SOMENTE
PREVALECE DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE APENAS O RÉU HAJA
RECORRIDO. NESTE CASO, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA, MAS
PARA O FUTURO, SEM PODER RETROOPERANTE.Decisão
Conheceram dos recursos e deram-lhe provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08519 EMENT VOL-00219-02 PP-00672
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: HEITOR LATORRACA VIEIRA
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