STF RE 26878 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prescrição. Pena in abstracto para o calculo do prazo prescricional.
Ementa
Prescrição. Pena in abstracto para o calculo do prazo prescricional.Decisão
Conhecido o recurso, á unanimidade, teve provimento, por maioria de votos.
Data do Julgamento
:
04/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03852 EMENT VOL-00205-03 PP-01013
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADÔR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: VITOR GUARILHA
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