STF RE 26882 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O JUIZ QUE SE VIU PRIVADO DEFINITIVAMENTE DO CARGO, POR INCAPACIDADE
FÍSICA, NÃO PODE SER COMPELIDO A SENTENCIAR, POSTERIORMENTE, EMBORA
TENHA PRESIDIDO A AUDIENCIA DE JULGAMENTO. INTELIGENCIA ADEQUADA DO
DISPOSTO NO ART. 120, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Ementa
O JUIZ QUE SE VIU PRIVADO DEFINITIVAMENTE DO CARGO, POR INCAPACIDADE
FÍSICA, NÃO PODE SER COMPELIDO A SENTENCIAR, POSTERIORMENTE, EMBORA
TENHA PRESIDIDO A AUDIENCIA DE JULGAMENTO. INTELIGENCIA ADEQUADA DO
DISPOSTO NO ART. 120, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.Decisão
Não teve conhecimento do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00511 ADJ 05-11-1956 PP-01997
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO SAADON
RECORRIDA: FERRAGEM BARRA MANSA LTDA.
Mostrar discussão