EMENTA: Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 97 e 5º, XXXV e LV, da Constituição. - Por outro lado, o Plenário desta Corte ao julgar o RMS 22.307 reconheceu o direito dos servidores civis ao reajuste em seus vencimentos no percentual de 28,86% decorrente das Leis 8.622 e 8.627 de 1993, em respeito ao princípio da isonomia contido no artigo 37, X, da Constituição. E, ao julgar os embargos de declaração opostos a esse acórdão prolatado no RMS 22.307, entendeu que, ainda em observância aos princípios constitucionais em que este se baseou, se o servidor civil tivesse sido contemplado com um dos reajustes concedidos a diferentes categorias civis pela Lei 8.627/93, deveria ser feita a indispensável compensação. - No tocante, porém, à questão da compensação decorrente de eventuais aumentos concedidos posteriormente às Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, além de não ter sido objeto do referido precedente do Pleno nos embargos de declaração, seria mister que se examinasse previamente a legislação infraconstitucional posterior, não sendo cabível, para isso, o recurso extraordinário. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.