STF RE 268904 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL E REEXAME DA
MATÉRIA FÁTICA. CONSEQÜÊNCIA: NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Não se conhece do extraordinário quando a matéria
constitucional suscitada não foi ventilada no aresto recorrido e a
parte recorrente não opôs embargos de declaração para integralizar o
julgado.
2. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 279-STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL E REEXAME DA
MATÉRIA FÁTICA. CONSEQÜÊNCIA: NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Não se conhece do extraordinário quando a matéria
constitucional suscitada não foi ventilada no aresto recorrido e a
parte recorrente não opôs embargos de declaração para integralizar o
julgado.
2. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 279-STF.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00123 EMENT VOL-02020-11 PP-02437
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : MARIA VERA BURJATO SIMÕES E OUTRA
ADVDOS. : WALDEMAR SOARES LIMA JÚNIOR E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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