STF RE 26895 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI 605 QUE REGULA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NENHUMA
INTERFERENCIA TEM NO CALCULO DAS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO
TRABALHO.
Ementa
A LEI 605 QUE REGULA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NENHUMA
INTERFERENCIA TEM NO CALCULO DAS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO
TRABALHO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, no mérito, conheceram do recurso e deram provimento.
Data do Julgamento
:
19/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05733 EMENT VOL-00211-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOIDE INDUSTRIAL SUL AMERICANO S.A.
RECORRIDO: MANOEL CONCEIÇÃO
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