STF RE 26904 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Conhecimento do recurso e provimento parcial.
Ementa
Conhecimento do recurso e provimento parcial.Decisão
À unanimidade, conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte.
Data do Julgamento
:
12/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: RAABE & CIA.
RECDO.: JULIO PRADO VASCONCELOS
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