STF RE 269054 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão do Tribunal a quo que decidiu em conformidade com
o entendimento assentado no STF pela constitucionalidade da
contribuição em questão, seja sob a égide da EC n.º 01/69, seja sob
a Constituição de 1988, e no regime da Lei n.º 9.424/96 (ADC 3, Rel.
Min. Nelson Jobim; REs 272.872 e 290.079, Rel. Min. Ilmar Galvão).
Agravo desprovido.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão do Tribunal a quo que decidiu em conformidade com
o entendimento assentado no STF pela constitucionalidade da
contribuição em questão, seja sob a égide da EC n.º 01/69, seja sob
a Constituição de 1988, e no regime da Lei n.º 9.424/96 (ADC 3, Rel.
Min. Nelson Jobim; REs 272.872 e 290.079, Rel. Min. Ilmar Galvão).
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 25.06.2002.
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00111 EMENT VOL-02084-03 PP-00456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : LIMGER EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA E OUTRA
ADVDOS. : JOÃO BATISTA XAVIER DA SILVA E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : NEUSA MOURÃO LEITE
AGDO. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADV. : JOSÉ ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO
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