STF RE 26908 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O JULGAMENTO DE UM DOS REUS E FEITO NA COMARCA EM QUE SE DEU O
FATO CRIMINOSO, NELA DEVEM SER JULGADOS OS DEMAIS CO-REUS, PARA SER
MANTIDA A UNIDADE DO JULGAMENTO. O JÚRI SERÁ UMA SÓ, O DA COMARCA.
Ementa
SE O JULGAMENTO DE UM DOS REUS E FEITO NA COMARCA EM QUE SE DEU O
FATO CRIMINOSO, NELA DEVEM SER JULGADOS OS DEMAIS CO-REUS, PARA SER
MANTIDA A UNIDADE DO JULGAMENTO. O JÚRI SERÁ UMA SÓ, O DA COMARCA.Decisão
Conheceram do recurso contra os votos dos Ministros Hahnemann Guimarães e Presidente e deram provimento contra os votos dos Ministros Rocha Lagôa e Presidente.
Data do Julgamento
:
17/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELZA SEABRA DE ASSIS
RECORRIDOS: EURICO RODRIGUES E OUTROS
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