STF RE 26909 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE QUE APLICA TODOS OS SEUS PROVENTOS NO DESENVOLVIMENTO DA
INSTRUÇÃO, SEM LUCRO DE QUALQUER ESPÉCIE PARA SEUS SOCIOS OU
DIRETORES, NÃO PODE SER TAXADA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
RENDA.
Ementa
SOCIEDADE QUE APLICA TODOS OS SEUS PROVENTOS NO DESENVOLVIMENTO DA
INSTRUÇÃO, SEM LUCRO DE QUALQUER ESPÉCIE PARA SEUS SOCIOS OU
DIRETORES, NÃO PODE SER TAXADA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
RENDA.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00512 ADJ 12-11-1956 PP-02080
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS S.A.
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