STF RE 269096 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE O RESGATE DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
LEI 8033/90. CONSTITUCIONALIDADE.
A incidência do IOF sobre o resgate de títulos e
valores mobiliários. Lei
8033/90. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE O RESGATE DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
LEI 8033/90. CONSTITUCIONALIDADE.
A incidência do IOF sobre o resgate de títulos e
valores mobiliários. Lei
8033/90. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA,
JUNTADA, PRECEDENTE, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUTOS.
EXISTÊNCIA, RELAÇÃO, OBJETO, LIDE, IMPUGNAÇÃO, RECURSO.
- INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IRRETROATIVIDADE,
LEI TRIBUTÁRIA. (IOF), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO DE RESGATE,
POSTERIORIDADE,
VIGÊNCIA, LEI.
Legislação
LEG-FED LEI-008033 ANO-1990
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-223144; Argüição de Inconstitucionalidade 83449-TRF
.
Número de páginas: (07). Análise:(VAS). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 30/06/03, (MLR).
Alteração: 10/03/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 223285 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-11-2002 PP-00045 EMENT VOL-02091-03 PP-00522
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00046 EMENT VOL-02091-04 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : AEROS - FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
ADVDOS. : ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - MIRIAM A. PERES SILVA
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