STF RE 26910 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE. O PRECEITO DO ART. 193 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO E, POR SUA NATUREZA, DAQUELES A QUE, POR
FORÇA DO ART. 7, N. VII, FICARAM SUJEITAS AS CONSTITUIÇÕES
ESTADUAIS; LICITO ERA, PORTANTO, AS RESPECTIVAS CONSTITUINTES
INSCREVE-LO NAS MESMAS OU ADOTA-LO POR OUTROS TERMOS. CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART. 119. REVER OU REAJUSTAR,
EXPRESSÕES USADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO TEXTO ESTADUAL, NÃO
TEM, POREM, A SIGNIFICAÇÃO DE "EQUIPARAR". INTELIGENCIA DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM QUESTÃO.
Ementa
REVISÃO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE. O PRECEITO DO ART. 193 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO E, POR SUA NATUREZA, DAQUELES A QUE, POR
FORÇA DO ART. 7, N. VII, FICARAM SUJEITAS AS CONSTITUIÇÕES
ESTADUAIS; LICITO ERA, PORTANTO, AS RESPECTIVAS CONSTITUINTES
INSCREVE-LO NAS MESMAS OU ADOTA-LO POR OUTROS TERMOS. CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART. 119. REVER OU REAJUSTAR,
EXPRESSÕES USADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO TEXTO ESTADUAL, NÃO
TEM, POREM, A SIGNIFICAÇÃO DE "EQUIPARAR". INTELIGENCIA DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM QUESTÃO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-02 PP-00530
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: SALVIO DE SÁ GONZAGA E OUTROS
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