STF RE 269159 AgR-ED-EDv-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE
TURMA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 599 DESTE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO MANTIDO APÓS A EDIÇÃO DA
LEI N. 9.756/98. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE
TURMA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 599 DESTE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO MANTIDO APÓS A EDIÇÃO DA
LEI N. 9.756/98. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto da Relatora,
negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 19.11.2007.
Data do Julgamento
:
19/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES
AGDO.(A/S): SAFIRA BEBIDAS LTDA E OUTROS
ADV.(A/S): MARCOS TEIXEIRA MACIEL LEITE E OUTROS
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