STF RE 269169 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:- Recurso extraordinário. Administrativo.
Constitucional. 2. Servidor Público. Reajuste salarial. 3. Reajuste
automático de salário com base na Lei Estadual n.º 10.424/90, do
Estado de Pernambuco. Índice de correção monetária fixado pela
União. 4. Firmada a jurisprudência no sentido da
inconstitucionalidade de norma estadual por atentar contra a
proibição da vinculação de qualquer natureza para efeito de
remuneração do pessoal do serviço público ao conceder reajuste
automático por índice de correção monetária fixado pela União.
Precedentes: ACO 286, 299 e 300. 5. Recurso extraordinário conhecido
e provido para julgar inconstitucional a Lei estadual n.º 10.424 de
24 de abril de 1990, de Pernambuco.
Ementa
- Recurso extraordinário. Administrativo.
Constitucional. 2. Servidor Público. Reajuste salarial. 3. Reajuste
automático de salário com base na Lei Estadual n.º 10.424/90, do
Estado de Pernambuco. Índice de correção monetária fixado pela
União. 4. Firmada a jurisprudência no sentido da
inconstitucionalidade de norma estadual por atentar contra a
proibição da vinculação de qualquer natureza para efeito de
remuneração do pessoal do serviço público ao conceder reajuste
automático por índice de correção monetária fixado pela União.
Precedentes: ACO 286, 299 e 300. 5. Recurso extraordinário conhecido
e provido para julgar inconstitucional a Lei estadual n.º 10.424 de
24 de abril de 1990, de Pernambuco.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, conheceu e proveu o recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido formulado na inicial da ação, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 10.424, de 24 de
abril de 1990, do Estado de Pernambuco. Plenário, 17.04.2002.
Data do Julgamento
:
17/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00099 EMENT VOL-02074-04 PP-00871
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDOS. : PGE-PE - FLÁVIO DE QUEIROZ B CAVALCANTI E OUTRO
RECDOS. : CARLOS ALBERTO MALTA PESSOA FILHO E OUTROS
ADVDOS. : LUIZ FERNANDO DIAS DOS SANTOS E OUTRA
Mostrar discussão