STF RE 26921 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA, DE ACORDO COM A
LEI FEDERAL 1.267 DE 9.12.1950, QUE UMA LEI PARAIBANA MANDOU APLICAR
AO ESTADO. O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, ESTA BEM
APOIADO NA LEI 1.267 E NA UNIFORME APLICAÇÃO QUE LHE TEM SIDO DADA
NA ESFERA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO PELO ESTADO.
Ementa
PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA, DE ACORDO COM A
LEI FEDERAL 1.267 DE 9.12.1950, QUE UMA LEI PARAIBANA MANDOU APLICAR
AO ESTADO. O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, ESTA BEM
APOIADO NA LEI 1.267 E NA UNIFORME APLICAÇÃO QUE LHE TEM SIDO DADA
NA ESFERA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO PELO ESTADO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00517 ADJ 05-11-1956 PP-01999
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA
RECORRIDO: ASCENDINO FEITOSA FERREIRA (TENETE CORONEL)
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