STF RE 269266 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Imposto de renda: as empresas que obtiveram isenção do
imposto de renda pelo regime do Decreto-lei 1.564/77 possuiam mera
expectativa de direito à prorrogação da isenção questionada, cuja
possibilidade a L. 7.450/85 revogou, antes que fosse deferida (v.g.
RE 22.749, 1ª T. Ellen Gracie, DJ 2.8.2002)
Ementa
Imposto de renda: as empresas que obtiveram isenção do
imposto de renda pelo regime do Decreto-lei 1.564/77 possuiam mera
expectativa de direito à prorrogação da isenção questionada, cuja
possibilidade a L. 7.450/85 revogou, antes que fosse deferida (v.g.
RE 22.749, 1ª T. Ellen Gracie, DJ 2.8.2002)Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1a. Turma, 26.04.2005.
Data do Julgamento
:
26/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00015 EMENT VOL-02191-02 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FERTIFLORA ADUBOS LTDA
ADVDO.(A/S) : MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - ADONIAS DOS SANTOS COSTA
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