STF RE 26927 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E VALIDA A DELIBERAÇÃO ADOTADA PELA MAIORIA DE ACIONISTAS
ESTRANGEIROS EM ASSEMBLÉIA DE SOCIEDADE, EM QUE A MAIORIA DAS AÇÕES
PERTENCE A BRASILEIROS, POIS ESTES PODEM SER REPRESENTADOS POR SOCIO
ESTRANGEIRO.
Ementa
E VALIDA A DELIBERAÇÃO ADOTADA PELA MAIORIA DE ACIONISTAS
ESTRANGEIROS EM ASSEMBLÉIA DE SOCIEDADE, EM QUE A MAIORIA DAS AÇÕES
PERTENCE A BRASILEIROS, POIS ESTES PODEM SER REPRESENTADOS POR SOCIO
ESTRANGEIRO.Decisão
Por unanimidade de votos, não conheceram do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
07/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO PAES DE OLIVEIRA
RECORRIDA: CIA. MATE LARANJEIRA S/A
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