STF RE 269309 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Justiça do trabalho. Competência para julgar ação
de indenização por acidente de trabalho. Acórdão recorrido assenta
em fundamento suficiente não impugnado no RE: precedente do STF.
Incidência da Súmula 283. Regimental não provido.
Ementa
Justiça do trabalho. Competência para julgar ação
de indenização por acidente de trabalho. Acórdão recorrido assenta
em fundamento suficiente não impugnado no RE: precedente do STF.
Incidência da Súmula 283. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 18.12.2000.
Data do Julgamento
:
18/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00123 EMENT VOL-02020-12 PP-02468
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS
AGDA. : CLAYDE CRISTINA PEREIRA
ADVDOS. : JOSÉ REINALDO BELO PIRES E OUTROS
ADV. : LUCIO SOARES PEREIRA DE CASTRO
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