STF RE 26939 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO LHE ABRE ENSEJO MATÉRIA DE PROVA, OU
ATINENTE A INTERPRETAÇÃO DE PRECEITOS ESTADUAIS. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EM REGRA, SUPOE MATÉRIA PREQUESTIONADA PERANTE AS
INSTANCIAS ORDINARIAS. A SENTENÇA, EM CASOS COMO O DESTES AUTOS, E
DECLARATORIA DE DIREITO, E, ASSIM, OPERA EX-TUNO, NÃO EX-NUNC.
RECURSO SEM CABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO LHE ABRE ENSEJO MATÉRIA DE PROVA, OU
ATINENTE A INTERPRETAÇÃO DE PRECEITOS ESTADUAIS. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EM REGRA, SUPOE MATÉRIA PREQUESTIONADA PERANTE AS
INSTANCIAS ORDINARIAS. A SENTENÇA, EM CASOS COMO O DESTES AUTOS, E
DECLARATORIA DE DIREITO, E, ASSIM, OPERA EX-TUNO, NÃO EX-NUNC.
RECURSO SEM CABIMENTO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05017 EMENT VOL-00209-02 PP-00436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDOS: RAIMUNDO CARLOS DA CRUZ E OUTROS
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