STF RE 269407 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA:
PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO.
I. - Proventos de aposentadoria: direito aos
proventos na forma da lei
vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, mesmo se
requerida após
a lei menos favorável. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento.
Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. Precedentes do STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA:
PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO.
I. - Proventos de aposentadoria: direito aos
proventos na forma da lei
vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, mesmo se
requerida após
a lei menos favorável. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento.
Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. Precedentes do STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 11.06.2002.
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00101 EMENT VOL-02076-07 PP-01323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO
AGDO. : GILBERTO HENRIQUE AZAMBUJA KESSLER
ADVDOS. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS
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