STF RE 269419 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SFH: EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL. D.L. 70/66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
PREQUESTIONAMENTO.
I. - O Tribunal Regional Federal decidiu, em Turma, pela
não recepção, pela CF/88, da execução extrajudicial do D.L. 70/66.
II. - No RE afirma-se ofensa ao art. 97, C.F., dado que a
decisão do TRF não foi proferida pelo Plenário. Acontece que o Tribunal
não declarou inconstitucionalidade, senão que decidiu pela não recepção
da execução extrajudicial pela CF/88, coisa diversa. E a questão
constitucional do art. 97, C.F., não foi prequestionada no acórdão
recorrido.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SFH: EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL. D.L. 70/66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
PREQUESTIONAMENTO.
I. - O Tribunal Regional Federal decidiu, em Turma, pela
não recepção, pela CF/88, da execução extrajudicial do D.L. 70/66.
II. - No RE afirma-se ofensa ao art. 97, C.F., dado que a
decisão do TRF não foi proferida pelo Plenário. Acontece que o Tribunal
não declarou inconstitucionalidade, senão que decidiu pela não recepção
da execução extrajudicial pela CF/88, coisa diversa. E a questão
constitucional do art. 97, C.F., não foi prequestionada no acórdão
recorrido.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00100 EMENT VOL-02055-04 PP-00740
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS. : ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRA
ADV. : ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA
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