STF RE 26945 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COOPERATIVA DE LACTICINIOS. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, DA LEI N. 185, DE 1948. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
COOPERATIVA DE LACTICINIOS. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, DA LEI N. 185, DE 1948. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conhecido, mas desprovido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10163 EMENT VOL-00223-01 PP-00354 ADJ 03-12-1956 PP-02277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA DDE LATICINIOS DE PINDAMONHANGABA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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