STF RE 26946 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reserva remunerada. Oficiais transferidos para o magistério. Arts. 1 e 6 da lei 288 de 3 de junho de 1948. Lei 616, de 2 de fevereiro de 1949.
Provimento para a concessão do "writ". In dubio semper benigniora preferenda sunt.
Ementa
Reserva remunerada. Oficiais transferidos para o magistério. Arts. 1 e 6 da lei 288 de 3 de junho de 1948. Lei 616, de 2 de fevereiro de 1949.
Provimento para a concessão do "writ". In dubio semper benigniora preferenda sunt.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1955 PP-00440 EMENT VOL-00202-02 PP-00899
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: OTAVIO FRANCO WERNECK MACHADO E OUTROS
RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL
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