STF RE 26952 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A FAZENDA NÃO ESTA SUJEITA A CONCURSO DE
CREDORES, NA COBRANÇA DA SUA DIVIDA ATIVA. O CRÉDITO DA FAZENDA TEM
A PREFERENCIA SOBRE QUAISQUER OUTROS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A FAZENDA NÃO ESTA SUJEITA A CONCURSO DE
CREDORES, NA COBRANÇA DA SUA DIVIDA ATIVA. O CRÉDITO DA FAZENDA TEM
A PREFERENCIA SOBRE QUAISQUER OUTROS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
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