STF RE 269612 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE
CADERNETAS DE POUPANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 168/90 ("PLANO
COLLOR").
Inexistência de violação aos princípios da isonomia e do
direito adquirido, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (RE 206.048).
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE
CADERNETAS DE POUPANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 168/90 ("PLANO
COLLOR").
Inexistência de violação aos princípios da isonomia e do
direito adquirido, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (RE 206.048).
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00081 EMENT VOL-02076-07 PP-01330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : TAKAKO NOMA
ADV. : ROGÉRIO VERDADE
AGDO. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV. : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
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