STF RE 26962 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO; DEPOSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO; DEVE SER
REALIzADO NO PRAZO DO RECURSO, ATÉ A ÚLTIMA HORA (ART. 899 PARAGRAFO
ÚNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ASSIM, PODERA O
DOCUMENTO COMPROBATORIO SER APRESENTADO ATÉ O DIA UTIL IMEDIATO DO
TERMO, CASO JA ESTEJA ADMITIDO O RECURSO.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO; DEPOSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO; DEVE SER
REALIzADO NO PRAZO DO RECURSO, ATÉ A ÚLTIMA HORA (ART. 899 PARAGRAFO
ÚNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ASSIM, PODERA O
DOCUMENTO COMPROBATORIO SER APRESENTADO ATÉ O DIA UTIL IMEDIATO DO
TERMO, CASO JA ESTEJA ADMITIDO O RECURSO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08519 EMENT VOL-00219-02 PP-00694 ADJ 12-11-1956 PP-02080
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ SOARES
RECORRIDO: JOÃO SILVA COSTA
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