STF RE 269658 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO.
I. -
Somente ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
II. - Impossibilidade de extensão do benefício, em
face da omissão da norma legal.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO.
I. -
Somente ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
II. - Impossibilidade de extensão do benefício, em
face da omissão da norma legal.
III. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 02.08.2005.
Data do Julgamento
:
02/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00043 EMENT VOL-02203-2 PP-00380
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SÔNIA PEREIRA MATOS
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-007711 ANO-1988
ART-00003 ART-00006
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RMS 21662, RE 242968, AI 273561 AgR (RTJ-187/733);
RTJ-146/461.
- Decisão monocrática citada: RE 264952.
Número de páginas: (11).
Análise: (AAC). Revisão: (JBM).
Inclusão: 21/09/05, (AAC).
Alteração: 24/03/2010, TBS.
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