STF RE 26966 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BANCO DO BRASIL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INOCORRENCIA DE
ISENÇÃO GERAL DE TRIBUTOS. SOMENTE OS ATOS DELEGADOS PELO GOVERNO SE
ACHAM SOBRANCEIROS A TRIBUTAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
BANCO DO BRASIL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INOCORRENCIA DE
ISENÇÃO GERAL DE TRIBUTOS. SOMENTE OS ATOS DELEGADOS PELO GOVERNO SE
ACHAM SOBRANCEIROS A TRIBUTAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e, de meritis, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
14/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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