STF RE 26967 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO PARA APELAÇÃO (ART. 812C: CORRE DA DATA E NÃO DA HORA DE
AUDIENCIA, COM EXCLUSAO, POREM, DO DIES A QUO, CONFORME A REGRA DO
ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
PRAZO PARA APELAÇÃO (ART. 812C: CORRE DA DATA E NÃO DA HORA DE
AUDIENCIA, COM EXCLUSAO, POREM, DO DIES A QUO, CONFORME A REGRA DO
ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-02 PP-00495 ADJ 24-12-1956 PP-02461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA JOANA BARBOSA DE MENEZES E OUTROS
RECORRIDO: BANCO HIPOTECÁRIO E AGRÍCOLA DA BAHIA
Mostrar discussão