STF RE 269675 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. A Lei nº
9.424/96 mostra-se harmônica com a Constituição Federal. Precedente:
Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. A Lei nº
9.424/96 mostra-se harmônica com a Constituição Federal. Precedente:
Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do extraordinário. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 17.10.2001.
Data do Julgamento
:
17/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00022 EMENT VOL-02052-04 PP-00686
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : LA LOMANDO AITA ENGENHARIA LTDA
ADV. : LEO KRAKOWIAK
ADVDA. : DORALINA PACHECO DE MATOS
ADVDA. : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : NEUSA MOURÃO LEITE
RECDO. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADVDA. : LUCIENE TOLEDO COUTO
ASSIST. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão