STF RE 26973 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIMENTO DO RECURSO NA BASE DA LETRA D E SEU PROVIMENTO.
CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO BASEADA EM LEI EXPRESSA, AINDA
QUE ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
CONHECIMENTO DO RECURSO NA BASE DA LETRA D E SEU PROVIMENTO.
CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO BASEADA EM LEI EXPRESSA, AINDA
QUE ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime, assim na preliminar como no mérito.
Data do Julgamento
:
03/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-02 PP-00538 ADJ 12-11-1956 PP-02079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL LTDA.
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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