STF RE 26986 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO; SE A
ACUSAÇÃO APELA, CONTINUA A REGER A PRESCRIÇÃO A PENA MAXIMA; SE,
POREM, SÓ APELA O RÉU, PASSA A REGULAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL,
DEPOIS DA SENTENÇA, A PENA IMPOSTA. ENTENDER QUE EMBORA A PENA SÓ SE
CONCRETIZE NA SENTENÇA, ANTES DESTA JA SE DEVE LEVAR EM CONTA A PENA
CONCRETA PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, SERIA ESQUECER QUE A MESMA
SENTENÇA TAMBÉM INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO E QUE A INTERRUPÇÃO TORNA
INUTIL, APAGA O LAPSO DE TEMPO QUE ANTES DELE DECORRERA.
Ementa
A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO; SE A
ACUSAÇÃO APELA, CONTINUA A REGER A PRESCRIÇÃO A PENA MAXIMA; SE,
POREM, SÓ APELA O RÉU, PASSA A REGULAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL,
DEPOIS DA SENTENÇA, A PENA IMPOSTA. ENTENDER QUE EMBORA A PENA SÓ SE
CONCRETIZE NA SENTENÇA, ANTES DESTA JA SE DEVE LEVAR EM CONTA A PENA
CONCRETA PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, SERIA ESQUECER QUE A MESMA
SENTENÇA TAMBÉM INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO E QUE A INTERRUPÇÃO TORNA
INUTIL, APAGA O LAPSO DE TEMPO QUE ANTES DELE DECORRERA.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14905 EMENT VOL-00196-03 PP-01199
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: AIRTON TURRA
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