STF RE 26991 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO DERROGOU NA LEI DE ACIDENTES
DO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
A LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO DERROGOU NA LEI DE ACIDENTES
DO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso unânimemente, e com a discordância dos votos dos Srs. Ministros Macedo Ludolf e Hahnemann Guimarães, deram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
22/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: "MERIDIONAL" CIA. DE SEGUROS DE ACIDENTE DE TRABALHO
RECORRIDO: ODILON B. SOUZA
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