STF RE 26995 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A Taxa De Calçamento Não Podia Ser Cobrada Sem Previa Autorização Orçamentaria.
Ementa
A Taxa De Calçamento Não Podia Ser Cobrada Sem Previa Autorização Orçamentaria.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00429 EMENT VOL-00528-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARA
RECDO.: OTELO GOMES DIAS
Mostrar discussão