STF RE 27012 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEQUESTRO: SENDO OS EMBARGOS DEFESA CONTRA A MEDIDA ASSECURATORIA,
SOMENTE APÓS SUA EFETIVAÇÃO PODEM SER OPOSTOS.
Ementa
SEQUESTRO: SENDO OS EMBARGOS DEFESA CONTRA A MEDIDA ASSECURATORIA,
SOMENTE APÓS SUA EFETIVAÇÃO PODEM SER OPOSTOS.Decisão
Por acôrdo de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1955 PP-07811 EMENT VOL-00217-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDISON DA CUNHA LIMA
RECORRIDO: VALDEMAR COUTINHO DE LIRA
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