STF RE 27018 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO ART. 18, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONST. DE 34.
INTERPRETAÇÃO DESSE DISPOSITIVO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 18, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONST. DE 34.
INTERPRETAÇÃO DESSE DISPOSITIVO.Decisão
Conhecido e desprovido, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05734 EMENT VOL-00211-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: PERY VALENTIM
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