STF RE 27021 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO CRIMINAL; CRITÉRIO DOMINANTE DE REGULAR-SE A PRESCRIÇÃO,
ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL; CRITÉRIO DOMINANTE DE REGULAR-SE A PRESCRIÇÃO,
ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e, de-meritis, contra o voto do Relator, deram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07475 EMENT VOL-00216-02 PP-00555
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUB-PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: NELSON HANEMAN
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