STF RE 27023 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AINDA QUANDO A LEI ORDINARIA DISPUZESSE SER OBRIGATORIA A
CONTRIBUIÇÃO DOS MAGISTRADOS PARA O IPASE, A ELE SE OPORIA, DE MODO
EXPRESSO, A VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO III, DO ART. 195, DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, COM
CARÁTER COMPULSORIO.
Ementa
AINDA QUANDO A LEI ORDINARIA DISPUZESSE SER OBRIGATORIA A
CONTRIBUIÇÃO DOS MAGISTRADOS PARA O IPASE, A ELE SE OPORIA, DE MODO
EXPRESSO, A VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO III, DO ART. 195, DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, COM
CARÁTER COMPULSORIO.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, VENCIMENTOS, IRREDUTIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
GARANTIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IPASE), FACULTATIVIDADE,
COBRANÇA, OBRIGATORIEDADE, DESCABIMENTO, (AD).
TB1005,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
INCIDENCIA
AD0725,MAGISTRADO
VENCIMENTOS
IRREDUTIBILIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00095 INC-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000240 ANO-1938
LEG-FED DEL-000288 ANO-1938 ART-00004
LEG-FED DEL-001713 ANO-1938
LEG-FED DEL-001124 ANO-1939
LEG-FED DEL-001909 ANO-1939
LEG-FED DEL-003347 ANO-1941 ART-00002
LEG-FED DEL-003347 ANO-1941 ART-00006
LEG-FED DEL-003347 ANO-1941 ART-00007
LEG-FED DEL-003347 ANO-1941 ART-00008
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 29/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
16/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10549 EMENT VOL-00224-02 PP-00512
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: PEDRO RIBEIRO DE LIMA
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