STF RE 270235 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL: ART. 58, ADCT.
I. - A questão do reajuste
anterior à aplicação do art. 58, ADCT, não integra o contencioso
constitucional.
II. - Precedente do STF: RE 234.858/RJ, Velloso, 2ª
Turma, "D.J." de 11.12.1998.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL: ART. 58, ADCT.
I. - A questão do reajuste
anterior à aplicação do art. 58, ADCT, não integra o contencioso
constitucional.
II. - Precedente do STF: RE 234.858/RJ, Velloso, 2ª
Turma, "D.J." de 11.12.1998.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CONCESSÃO, REAJUSTE, ANTERIORIDADE, APLICAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INVIABILIDADE, EXAME, QUESTÃO
PROCESSUAL,
LIMITE, OBJETIVO, COISA JULGADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
LEG-FED SUM-000260
SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-234858.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 26/05/04, (SVF).
Alteração: 31/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00031 EMENT VOL-02148-06 PP-01190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MILENE GOULART VALADARES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ MIGUEL DE LIMA
ADVDO.(A/S) : ALCINDA DE JESUS RODRIGUES
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