STF RE 27029 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO; SE O AUTOR, NÃO OBSTANTE O PATROCINIO
DO CURADOR DE ACIDENTES, CONTRATA ADVOGADO PARTICULAR, NÃO TEM
DIREITO A QUE OS RESPECTIVOS HONORARIOS SEJAM INDENIZADOS PELO
EMPREGADOR. DIVERSIDADE ENTRE TAL CASO E O DA JUSTIÇA GRATUITA.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO; SE O AUTOR, NÃO OBSTANTE O PATROCINIO
DO CURADOR DE ACIDENTES, CONTRATA ADVOGADO PARTICULAR, NÃO TEM
DIREITO A QUE OS RESPECTIVOS HONORARIOS SEJAM INDENIZADOS PELO
EMPREGADOR. DIVERSIDADE ENTRE TAL CASO E O DA JUSTIÇA GRATUITA.Decisão
Conhecido, unanimemente o primeiro recurso, e desprovido contra os votos dos Srs. Ministros Afrânio Costa e Luiz Gallotti. Do segundo não conheceram, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08519 EMENT VOL-00219-02 PP-00739
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º ANA DE SOUZA NIZA PINTO
2º BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDOS: OS MESMOS
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