STF RE 270341 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.212/95. LEGITIMIDADE.
1. Contribuição para o PIS. Não implica majoração da obrigação
tributária nem ofensa ao princípio constitucional da anterioridade
mitigada, a simples mudança do prazo para recolhimento da exação,
efetuada nos termos da Medida Provisória nº 1.212/95.
2. Idoneidade da medida provisória para a disciplina de
matéria tributária. Precedente do Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.212/95. LEGITIMIDADE.
1. Contribuição para o PIS. Não implica majoração da obrigação
tributária nem ofensa ao princípio constitucional da anterioridade
mitigada, a simples mudança do prazo para recolhimento da exação,
efetuada nos termos da Medida Provisória nº 1.212/95.
2. Idoneidade da medida provisória para a disciplina de
matéria tributária. Precedente do Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00008 EMENT VOL-02021-04 PP-00681
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BETONTEX DOSAGEM TECNOLÓGICA DE CONCRETOS LTDA.
ADVDOS. : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTROS.
AGDA. : UNIÃO FEDERAL.
ADV. : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA.
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