STF RE 27042 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRECATORIO. JUROS DE MORA; DEVEM SER CONTADOS
NOS TERMOS DA LEI, SEGUNDO A LINGUAGEM DA SENTENÇA, CUJA
INTERPRETAÇÃO NÃO PODE SER AMPLIATIVA. DEC. LEI N. 22.785, DE
31-5-33. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRECATORIO. JUROS DE MORA; DEVEM SER CONTADOS
NOS TERMOS DA LEI, SEGUNDO A LINGUAGEM DA SENTENÇA, CUJA
INTERPRETAÇÃO NÃO PODE SER AMPLIATIVA. DEC. LEI N. 22.785, DE
31-5-33. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não teve provimento o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06087 EMENT VOL-00212-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MESBLA S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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