STF RE 27051 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EXPRESSAO "PREDIO ALHEIO", USADA NO INCISO II DO ART. 15 DA LEI DO
INQUILINATO, QUER SIGNIFICAR QUE O PREDIO NÃO SEJA DE PROPRIEDADE
EXCLUSIVA DE QUEM NELE RESIDE. SE O MORADOR E APENAS CONDOMINO, SUA
POSIÇÃO E A DE LOCATARIO EM FACE DE SEUS CONSORTES, POIS O PREDIO E
PARCIALMENTE ALHEIO.
Ementa
A EXPRESSAO "PREDIO ALHEIO", USADA NO INCISO II DO ART. 15 DA LEI DO
INQUILINATO, QUER SIGNIFICAR QUE O PREDIO NÃO SEJA DE PROPRIEDADE
EXCLUSIVA DE QUEM NELE RESIDE. SE O MORADOR E APENAS CONDOMINO, SUA
POSIÇÃO E A DE LOCATARIO EM FACE DE SEUS CONSORTES, POIS O PREDIO E
PARCIALMENTE ALHEIO.Decisão
Sem conhecimento o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
13/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00549 ADJ 05-11-1956 PP-01999
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELISABETE LOPES
RECORRIDO: FRANCISCO CERBASE
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