STF RE 270614 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ANISTIA. EC 26/85 E ARTIGO 8º DO ADCT/CF-1988. ANULAÇÃO DE INQUÉRITO
POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pretensão de anular Inquérito Policial Militar, com base no
qual foi aplicada pena de demissão ao servidor. Hipótese não
prevista na norma constitucional transitória, que concedeu anistia
aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente
política, por atos de exceção, institucionais ou complementares.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ANISTIA. EC 26/85 E ARTIGO 8º DO ADCT/CF-1988. ANULAÇÃO DE INQUÉRITO
POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pretensão de anular Inquérito Policial Militar, com base no
qual foi aplicada pena de demissão ao servidor. Hipótese não
prevista na norma constitucional transitória, que concedeu anistia
aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente
política, por atos de exceção, institucionais ou complementares.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.10.2000.
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00008 EMENT VOL-02021-04 PP-00688
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : FLORI ANTÔNIO NUNES SOARES
ADVDOS. : HÉLIO GONÇALVES E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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