STF RE 27062 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE, SE A JUSTIÇA LOCAL SE LIMITOU
A INTERPRETAR E APLICAR LEIS ESTADUAIS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE, SE A JUSTIÇA LOCAL SE LIMITOU
A INTERPRETAR E APLICAR LEIS ESTADUAIS.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, PEDIDO, FUNCIONÁRIO, APOSENTADO, RECLAMAÇÃO, VANTAGENS,
DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, COMBATE,
REVOLUÇÃO, ESTADO MEMBRO, (SP).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL.
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A ART-00101
INC-00003 LET-D ART-00141 PAR-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-EST ADCT ART-00030
(CES), (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
20/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1955 PP-09441 EMENT VOL-00221-02 PP-00615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: JOSÉ MATTEIS
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